Com relação a PORTARIA precisamos saber que:
Nossa lei manda pelo Art.16 da lei 5.190/2013, que sejam disciplinadas por portaria, tanto as atribuições específicas dos CARGOS, quanto a das ESPECIALIDADES, conforme:
Art. 16. As atribuições específicas dos cargos e das especialidades desta carreira são definidas em ato próprio do titular do órgão gestor da carreira.
Além disso traz uma nova redação para ESPECIALIDADE, no:
Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se:
(…)
III – especialidade: área de competência correspondente às atribuições específicas desempenhadas pelo servidor;
NOVA REDAÇÃO
E também, no mesmo artigo, cria o conceito de HABILITAÇÃO.
V – habilitação: formação do servidor em razão do grau de escolaridade e qualificação profissional;
NOVA REDAÇÃO = Antes de 2013 o que era especialidade passa a ser denominada HABILITAÇÃO, e o novo conceito de especialidade passa a ser o que tá definido na portaria, como manda o Artigo 16.
LOGO, NA PORTARIA Nº 38, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
(1) ATRIBUIÇÕES GERAIS DO CARGO = (RÉPLICA DA LEI)
(2) ESPECÍFICA, DETALHADA E HABILIDADE DO CARGO:
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO CARGO: Planejar, programar, orçar, desenvolver, controlar e avaliar atividades relativas à gestão pública e formulação de políticas públicas; monitorar e fiscalizar o cumprimento (…)
DESCRIÇÃO DETALHADA: formular, planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e desenvolver atividades relacionadas à gestão governamental nas diversas áreas, órgãos e unidades de atuação da administração (…)
HABILIDADES E ATITUDES PESSOAIS PARA EXERCÍCIO DO CARGO: perfil policompetente e multidisciplinar; concepção estruturada da administração e seus obstáculos; visão abrangente; contribuição para a (…)
ATRIBUIÇÃO DA ÚNICA ESPECIALIDADE DO CARGO
ESPECÍFICA, DETALHADA E HABILIDADE DA ESPECIALIDADE (nova redação de acordo com a lei 5.190/2013 art. 4º e Art. 16)
ESPECIALIDADE: POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL única especialidade
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Elaborar atividades que demandem conhecimentos em Políticas Públicas e Gestão Governamental, nas áreas de administração, gestão governamental, contabilidade, políticas públicas, economia, direito e legislação e tecnologia da informação e comunicação, com análise de problemas e formulação, seleção, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas nas diversas áreas, órgãos e unidades de atuação da administração pública.
DESCRIÇÃO DETALHADA: analisar, identificar e definir estratégias e modelos de tomada de decisão; identificar, definir, formular, implementar, monitorar e avaliar políticas públicas e gestão de riscos; prever e analisar demandas; supervisionar, avaliar e aperfeiçoar sistemas, serviços e processos estratégicos; (…).
HABILIDADES E ATITUDES PESSOAIS: Capacidade de negociação; capacidade analítica, (…)
DIARIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
