Sobre o autor:

Walber Medrado do Amaral é Advogado e Economista, graduado pela Universidade Católica de Brasília (UCB), especialista em Gestão de Finanças, com habilitação em Auditoria, Controladoria e Mercado de Capitais, pela União Educacional de Brasília (UNEB), e Mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). É Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal desde 2005, com atuação focada na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, programas e projetos governamentais, desenvolvendo atividades voltadas à análise institucional, governança pública e formulação de políticas públicas.

Resumo

O artigo analisa o fenômeno da invisibilidade estratégica da carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG) no Distrito Federal, destacando os efeitos institucionais da defasagem remuneratória em perspectiva federativa comparada. Parte-se do reconhecimento de que carreiras transversais constituem infraestrutura essencial da capacidade estatal, responsável pela formulação, coordenação e avaliação de políticas públicas. A partir de revisão da literatura sobre burocracia profissional e capacidade estatal, o texto demonstra que a convergência funcional entre carreiras de gestão pública não se reflete em tratamento remuneratório equivalente, produzindo assimetria federativa relevante. Argumenta-se que a compressão salarial impacta a retenção de talentos, a memória institucional e a continuidade das políticas públicas, configurando problema de governança e não apenas questão corporativa. Conclui-se que a valorização da carreira PPGG deve ser compreendida como investimento em capacidade estatal, alinhado aos princípios da eficiência administrativa e às melhores práticas de fortalecimento da burocracia pública.

Palavras-chave: capacidade estatal; burocracia pública; governança; federalismo administrativo; gestão governamental.

Abstract

This article analyzes the phenomenon of strategic invisibility affecting the Public Policy and Government Management career (PPGG) in the Federal District, emphasizing the institutional effects of salary disparity from a comparative federative perspective. It is grounded on the premise that transversal public management careers represent core infrastructure of state capacity, responsible for policy formulation, coordination, and evaluation. Based on state capacity and public bureaucracy literature, the study shows that functional convergence among public management careers is not matched by equivalent remuneration, resulting in significant federative asymmetry. The paper argues that salary compression affects talent retention, institutional memory, and policy continuity, constituting a governance challenge rather than a purely corporate issue. It concludes that strengthening the PPGG career should be understood as an investment in state capacity, consistent with administrative efficiency and international best practices in professional bureaucracy development.

Keywords: state capacity; public bureaucracy; governance; administrative federalism; government management.

1. O Paradoxo da Capital da República

O Distrito Federal ocupa posição singular no arranjo federativo brasileiro. Além de sediar o centro decisório nacional, exerce simultaneamente competências típicas de estado e de município, o que amplia a complexidade de sua administração pública. Essa característica exige elevada capacidade de coordenação, planejamento e avaliação de políticas públicas, funções tradicionalmente atribuídas a carreiras transversais de gestão governamental.

A literatura sobre capacidade estatal demonstra que burocracias profissionais são determinantes para a qualidade das políticas públicas e para a estabilidade institucional. Evans e Rauch (1999) argumentam que Estados com burocracias meritocráticas e bem estruturadas apresentam maior desempenho governamental e melhores resultados econômicos. Esse entendimento foi consolidado como referência nos estudos sobre burocracia e desenvolvimento.

No contexto brasileiro, a criação de carreiras de gestão pública representou estratégia deliberada de fortalecimento institucional. Cavalcante e Lotta (2015) destacam que carreiras transversais exercem papel central na coordenação intersetorial e na implementação de políticas complexas, funcionando como elemento integrador do aparato estatal.

Nesse cenário, o paradoxo torna-se evidente: a capital da República, que demanda elevada capacidade governativa, convive com sinais de fragilização de uma de suas principais carreiras estratégicas. O debate sobre a PPGG, portanto, não se limita à carreira, mas alcança a discussão sobre capacidade estatal e governança pública.

2. Identidade de Funções, Diferença de Reconhecimento

A comparação entre carreiras de gestão pública da União, dos estados e do Distrito Federal evidencia forte convergência funcional. Em todos os níveis federativos, essas carreiras são responsáveis pela formulação, coordenação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, além da modernização administrativa e do apoio à tomada de decisão.

Bersch, Praça e Taylor (2017) demonstram que a autonomia e a qualificação da burocracia são variáveis centrais para a capacidade estatal. A presença de carreiras transversais contribui para reduzir fragmentação administrativa e aumentar a coerência das políticas públicas.

Apesar dessa identidade funcional, observa-se diferença significativa no reconhecimento institucional, especialmente no campo remuneratório. A discrepância não decorre de divergências nas atribuições, mas de trajetórias institucionais e escolhas de política pública.

Essa diferença de reconhecimento impacta diretamente a percepção de valorização profissional e a atratividade da carreira. Como destaca a literatura sobre gestão pública, políticas remuneratórias integram o desenho institucional da burocracia e influenciam retenção de talentos e desempenho organizacional (OECD, 2017).

3. Os Dados Revelam a Assimetria

A comparação federativa das remunerações evidencia uma assimetria relevante entre carreiras estratégicas equivalentes. Enquanto a União consolidou modelo remuneratório competitivo para a carreira EPPGG, estados avançaram na valorização de suas estruturas de gestão pública.

Dados provenientes de legislação e portais de transparência indicam que o topo remuneratório da carreira federal supera R$ 36 mil, enquanto estados como Goiás e São Paulo situam-se na faixa entre R$ 24 mil e R$ 26 mil. No Distrito Federal, o topo permanece próximo de R$ 12 mil, posicionando a carreira em patamar inferior no cenário comparado, conforme apresentado no gráfico abaixo:

Esse quadro caracteriza o que a literatura denomina assimetria federativa institucional. Segundo Pierson (2004), arranjos federativos produzem trajetórias distintas de políticas públicas, que podem gerar disparidades persistentes entre entes.

Outro elemento relevante é a compressão salarial. Em diversos casos, o salário inicial de carreiras equivalentes em outros entes supera o topo da carreira distrital, o que reforça o diagnóstico de baixa competitividade e potencial risco de evasão.

4. Impacto Sobre a Capacidade do Estado

A defasagem remuneratória não produz efeitos apenas sobre indivíduos, mas sobre a capacidade estatal. Estudos sobre burocracia indicam que rotatividade elevada compromete memória institucional, continuidade de políticas e eficiência administrativa (World Bank, 2019).

Entre os efeitos observados destacam-se o aumento da migração para carreiras mais competitivas, a dificuldade de retenção de quadros experientes e a fragmentação da coordenação governamental. Esses fatores impactam diretamente a qualidade da formulação e da implementação de políticas públicas.

Do ponto de vista fiscal, a substituição constante de servidores tende a gerar custos superiores aos associados à retenção. A literatura sobre gestão de pessoas no setor público aponta que perda de capital humano implica custos de recrutamento, treinamento e adaptação organizacional (OECD, 2017).

No caso do Distrito Federal, esses efeitos são amplificados pela complexidade administrativa local. A capacidade de coordenação intersetorial, característica central de carreiras transversais, torna-se especialmente sensível à rotatividade e à desvalorização institucional.

 5. A Responsabilidade Institucional e o Papel do DF

A Constituição Federal estabelece a eficiência como princípio da Administração Pública (art. 37). A concretização desse princípio pressupõe quadros técnicos qualificados, estáveis e adequadamente valorizados, elemento reiterado na doutrina administrativa brasileira (DI PIETRO, 2023).

A singularidade constitucional do Distrito Federal reforça esse argumento. Ao acumular competências estaduais e municipais, o DF opera em ambiente institucional mais complexo que muitos estados, exigindo capacidade técnica elevada e coordenação permanente.

A literatura sobre federalismo administrativo indica que a qualidade da burocracia influencia diretamente a implementação de políticas e a governança multinível (PETERS, 2018). Nesse sentido, carreiras transversais constituem infraestrutura institucional do Estado.

Valorizar a PPGG, portanto, não configura agenda corporativa, mas estratégia de fortalecimento institucional. Trata-se de alinhar o desenho da burocracia às exigências de governança contemporânea.

6. Um Debate Sobre Governança Pública

O debate sobre a carreira PPGG insere-se em discussão mais ampla sobre governança pública e capacidade estatal. A literatura contemporânea enfatiza que políticas públicas complexas dependem de coordenação intersetorial e inteligência administrativa (HOWLETT; RAMESH; PERL, 2020).

Carreiras transversais exercem função estruturante nesse processo, atuando como ponte entre formulação e implementação. Sua fragilização tende a aumentar fragmentação decisória e reduzir efetividade das políticas.

Esse debate não é exclusivo do Distrito Federal. Estudos comparados indicam que diversos países enfrentam desafios relacionados à valorização de burocracias estratégicas e à retenção de talentos no setor público (OECD, 2017).

Assim, discutir a PPGG significa discutir qual modelo de Estado se pretende consolidar: um Estado orientado por capacidade técnica permanente ou um Estado marcado por descontinuidade institucional.

7. Conclusão

A valorização da carreira PPGG é uma decisão estratégica e deve ser compreendida como investimento em capacidade estatal. Carreiras transversais são parte da infraestrutura institucional responsável pela continuidade e pela qualidade das políticas públicas.

A literatura é consistente ao demonstrar que burocracias profissionais contribuem para melhores resultados governamentais, maior estabilidade institucional e maior eficiência administrativa (EVANS; RAUCH, 1999; BERSCH; PRAÇA; TAYLOR, 2017).

No caso do Distrito Federal, a assimetria remuneratória configura questão estratégica de governança. Reduzi-la significa fortalecer a inteligência estatal e alinhar o DF às melhores práticas federativas.

Por fim, cabe salientar que a ADESP-DF seguirá contribuindo tecnicamente para esse debate, apresentando evidências, propostas e caminhos para o fortalecimento da gestão pública distrital.

Referências

BERSCH, Katherine; PRAÇA, Sérgio; TAYLOR, Matthew. State capacity and bureaucratic autonomy within national states. Governance, 2017. Disponível em: <https://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1111/gove.12263>. Acesso em: 22 fev. 2026.

CAVALCANTE, Pedro; LOTTA, Gabriela (org.). Burocracia de médio escalão. ENAP, 2015. Disponível em: <https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1862>. Acesso em: 22 fev. 2026.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. Atlas, 2023.

EVANS, Peter; RAUCH, James. Bureaucracy and growth. American Sociological Review, 1999. Disponível em: <https://www.jstor.org/stable/2657344>. Acesso em: 22 fev. 2026.

HOWLETT, Michael; RAMESH, M.; PERL, Anthony. Studying public policy. Routledge, 2020.

OECD. Government at a Glance. 2017. Disponível em: <https://www.oecd.org/gov/government-at-a-glance-22214399.htm>. Acesso em: 22 fev. 2026.

PETERS, B. Guy. Advanced introduction to public policy. Edward Elgar, 2018.

WORLD BANK. Worldwide Governance Indicators. 2019. Disponível em: <https://info.worldbank.org/governance/wgi/>. Acesso em: 22 fev. 2026.

PIERSON, Paul. Politics in time. Princeton University Press, 2004.