Decreto institui, regulamenta o teletrabalho e da outras providências
DECRETO Nº 42.462, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 Institui e regulamenta o teletrabalho e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o teletrabalho […]