PORTARIA N.° 38 de 09 DE FEVEREIRO DE 2021 – Atribuições dos gestores
Com relação a PORTARIA precisamos saber que: Nossa lei manda pelo Art.16 da lei 5.190/2013, que sejam disciplinadas por portaria, tanto as atribuições específicas dos CARGOS, quanto a das ESPECIALIDADES, conforme: Art. 16. As atribuições específicas dos cargos e das especialidades desta carreira são definidas em ato próprio do titular do órgão gestor da carreira. […]
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